NOVA LEI - Carolina Dieckmann

Câmara aprova tipificação de crimes cometidos pela internet

 Depois do episódio Carolina Kiec kmann a Câmara dos Deputados aprovou no dia 07 de novembro, dois projetos de lei que tipificam os crimes cometidos por meios eletrônicos e pela internet, os chamados crimes cibernéticos, e que alteram o Código Penal. No caso da atriz, fotos dela foram furtadas e publicadas na internet. O Marco Civil da Internet, que tinha votação prevista para este dia 07 também, será votado na semana que vem. Os textos aprovados seguem para sanção da presidenta Dilma Rousseff. De autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o Projeto 2.793/2011 trata de temas como a invasão de computadores, o roubo de senhas e de conteúdos de e-mails, a derrubada proposital de sites, entre outros. As penas variam de três meses a dois anos de prisão, a depender da gravidade do caso. Os condenados podem ter a pena aumentada em caso de agravantes, como obter benefícios financeiros ou invadir dados de autoridades como o presidente da República ou de um dos Poderes da República.  Já o Projeto de Lei 84/1999, relatado na Câmara pelo deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), tipifica, por exemplo, o uso de dados de cartões de crédito ou débito obtidos indevidamente ou sem autorização do titular. A proposta equipara a prática ao crime de falsificação de documento particular, com penalidade de um a cinco anos de reclusão e pagamento de multa.