01/04/2013

PEC DAS DOMÉSTICAS


Nova lei sobre o trabalho doméstico é promulgada e passa a valer
 
Quarta-feira, 03 de abril,de 2013, um dia histórico para os empregados domésticos, o motivo é que começou a vigorar os novos direitos de milhões de cidadãos brasileiros que trabalham neste setor. A lei fixa uma jornada de oito horas de trabalho, por dia, durante a semana. E quatro horas no sábado. Ao todo, 44 horas semanais. O empregado poderá fazer duas horas extras por dia, no máximo. O descanso e almoço têm de ser no mínimo de uma hora e no máximo duas horas. Direitos como FGTS, salário-família, auxílio-creche, adicional noturno, indenização por demissão sem justa causa ainda precisam ser regulamentados. Mas direitos antigos como férias, décimo terceiro, aviso-prévio e INSS continuam valendo. No congresso, foi instalada uma comissão para estudar essas questões. Uma das ideias é criar um Super Simples Doméstico, um mecanismo para ajudar os empregadores a cumprir as exigências da nova lei.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

LEIA ANTES DE COMENTAR!
- Os comentários são moderados.
- Só comente se for relacionado ao conteúdo do artigo acima.
- Comentários anônimos serão excluidos.
- Não coloque links de outros artigos ou sites.
- Os comentários não são de responsabilidade do autor da página.

Para sugestões, use o formulário de contato.
Obrigado pela compreensão.

CARREGANDO MAIS POSTAGENS...