Polêmica –JARDIM ALEGRE

Jardim Alegre tem conta de convênio de 2005 reprovada pelo TCE. Os ex-prefeitos Mauro Oriane e Pe. Jose Martins foram multados

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregular a Prestação de Contas de Transferência Voluntária de Jardim Alegre, região central do Estado, no exercício de 2005/2007. O Convênio 015/2005, firmado com a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, no valor de R$ 34.650,00, se destinava à compra de equipamentos de informática para implantação de um Centro de Referência no município. De acordo com a Diretoria de Análise de Transferências, unidade técnica que analisou o Processo nº 267633/06, o município não apresentou o Termo de Cumprimento dos Objetivos, não justificou a não utilização de toda a verba do convênio e entregou a prestação de contas com 441 dias de atraso. O relator, auditor Jaime Tadeu Lechinski, no voto pela irregularidade das contas de transferência, destacou que "como ocorreu o dispêndio de recursos no montante de R$ 20.788,30 e não há nenhum esclarecimento sobre a adequação desta despesa aos objetivos da transferência, deve-se presumir que houve desvio de finalidade".    Multas e devolução: Por unanimidade, os conselheiros que integram a Segunda Câmara votaram pela irregularidade da prestação de contas de transferência. O ex-prefeito Mauro Oriani, gestor à época, recebeu multa prevista no valor de R$ 2.763,70. E, solidariamente com o município de Jardim Alegre, terá de devolver parcialmente os recursos repassados no valor de R$ 20.788,30. O prefeito José Martins de Oliveira, responsável pela entrega da prestação de contas, também recebeu duas multas pelo atraso e pelo não cumprimento de solicitações do TCE no valor de R$ 1.520,51. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Pleno, no prazo de 15 dias após a publicação do Acórdão 905/13 no Diário Eletrônico do TCE.   REPOSTA- O Padre José Martins, nega atraso no envio de documentos, e deve recorrer. Já Mauro Oriane, nega irregularidades, e recorre da decisão alegando falhas técnicas.