CALIFÓRNIA - “A Polêmica continua no município”

Após entrevista da Prefeita sobre a liminar que determina o retorno de Luis Roberto Woidela, o contador emitiu uma nota de esclarecimento

O contador Luis Roberto Woidela, através do seu Advogado Geroncio Junior Taborda, devidos os fatos anunciados na imprensa falava ou escrita, vem a público esclarecer que seu cliente foi mandado embora devido ao Processo Administrativo Disciplinar aberto através de portaria 55/2013, que teve no seu conteúdo conforme artigo 1 portaria em anexo. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar e aplicar as penalidades pertinentes ao servidor Luis Roberto Woidela em razão da prática das infrações tipificadas no artigo 121, cumulado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, somados à violação expressa ao artigo 103, incisos I, II, III, VII e IX, bem como ao artigo 104, inciso IX, da Lei Municipal nº 851/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Califórnia), assim como violação ao artigo 37, da Constituição Federal. Esclarece ainda que o procedimento foi aberto para apurar a tentativa de homicídio o qual Luis Roberto Woidela é réu. Veja mais detalhes da nota: “A prefeita ao se pronunciar na Rádio Nova Era, se esqueceu da portaria 55/2013, que é claro em sem conteúdo Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar pela artigo 121 do código penal. A Carta Magna em seu artigo 5º, inciso LV afirma que: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" Não só a Constituição da República, mas também a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, chamada de Pacto de São José da Costa Rica, aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 27, de 26/5/1992, garante o contraditório. Diz o art. 8º: Art. 8º Garantias Judiciais "Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. Como não foi dado direito de defesa a Luis Roberto Woidela foi ingressado na Comarca do Município de Marilandia do Sul – PR sobre o numero o Processo: 0002412-41.2014.8.16.0114, procedimento ordinário Reintegração o qual trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR c/c CONDENAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS COM TUTELA ANTECIPADA, em face do Município de Califórnia. Os processos de improbidade administrativa que a prefeita citou em seu pronunciamento estão em fase inicial, que após os todos os requeridos forem citados ou notificados, será possível apresentar defesa. Em nenhum procedimento improbidade nosso cliente se configura como único réu. As acusações que foram apresentadas, tanto em processo criminal quanto em processo administrativo, serão devidamente esclarecidas”, diz a nota.