REGIÃO - MP firma acordo com Godoy e Lunardelli

Em Godoy Moreira o termo de ajustamento de conduta é para a realização de um concurso; já em Lunardelli os termos são para  melhorias no portal de transparência, transporte e concurso 

GODOY MOREIRA -  A Promotoria de Justiça de São João do Ivaí assinou com a prefeitura de Godoy Moreira, no Norte-Central paranaense, termo de ajustamento de conduta buscando regularizar a realização de concurso público no município.  O TAC foi assinado nesta semana, para que o município promova concurso público no qual sejam seguidas todas as determinações da legislação vigente e que seja marcado pela absoluta lisura. O termo contém orientações específicas sobre os procedimentos que devem ser seguidos pela prefeitura para a realização do concurso, o quanto antes, tendo em vista que a demanda dos serviços municipais, especialmente em áreas como saúde e educação, exige uma solução urgente para o provimento de cargos relativos a atividades essenciais.  Ficou estipulado um prazo até meados de outubro para que o concurso seja realizado e tenha seus resultados homologados. Em caso de descumprimento do que foi estabelecido no TAC, o prefeito estará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 500.    LUNARDELLI -   Três termos de ajustamento de conduta foram firmados nesta terça-feira (30) pela Promotoria de Justiça de São João do Ivaí com a prefeitura de Lunardelli, no Norte-Central paranaense. Os acordos buscam a regularização da situação do portal da transparência do município, do transporte escolar e da realização de concurso público.  O primeiro TAC trata da regularização do portal da transparência, que está em desacordo com a legislação. O documento estabelece um prazo de 60 dias para que estejam disponibilizados na internet todos os dados exigidos pela Lei de Transparência.   Tendo em vista a urgência de contratação de servidores para serviços essenciais, o segundo TAC estabelece que o município promova concurso público no qual sejam seguidas todas as determinações da legislação vigente e que seja marcado pela absoluta lisura.  O transporte escolar em Lunardelli foi objeto do terceiro TAC. Pelo acordo, a prefeitura deverá disponibilizar para todos os estudantes da rede de ensino público municipal transporte público gratuito e de qualidade.  Todos os três termos de ajustamento de conduta contêm orientações específicas sobre os procedimentos que devem ser seguidos pela prefeitura, bem como o estabelecimento de prazos para cumprimento das providências ajustadas. Estão previstas multas em caso de descumprimento dos termos.