Imagem da guarda municipal de Cruzmaltina |
Supremo Tribunal Federal autorizou as guardas municipais a fiscalizar o trânsito e a multar infratores
A decisão é do Supremo Tribunal Federal, que autorizou as guardas municipais a fiscalizar o trânsito e a multar infratores. Os ministros entenderam que os municípios podem ter poder de polícia por determinação do Código de Trânsito Brasileiro. A decisão deve ser seguida pelas instâncias inferiores.
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