MUDANÇA - Relator pede que porte de drogas não seja crime

                          O  ministro Gilmar Mendes votou, nesta quinta-feira (20 de agosto), a favor de que a posse de drogas para consumo próprio deixe de ser crime. Depois do voto dele, o julgamento no Supremo Tribunal Federal foi suspenso. A discussão parou no Supremo depois que um preso foi pego dentro da cela com uma pequena quantidade de maconha, três gramas. A defesa disse que era para consumo próprio e que a lei de drogas viola a constituição no direito à vida privada. A lei diz que quem comprar, portar ou transportar drogas para consumo pessoal estará sujeito a penas como serviços comunitários e medida educativa. E o usuário condenado perde a condição de réu primário. Na sessão desta quinta-feira (20), o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, considerou o artigo inconstitucional. Ele defendeu que o porte de drogas para consumo pessoal não seja mais tratado como crime. Mas manteve as medidas educativas já previstas na lei. "É sabido que as drogas causam prejuízos físicos e sociais ao seu consumidor; ainda assim, dar tratamento criminal ao uso de drogas é medida que parece ofender de forma desproporcional o direito à vida privada e à autodeterminação. O uso privado de drogas é conduta que coloca em risco a pessoa do usuário", diz Gilmar Mendes, relator e ministro do STF. No voto, o ministro sugeriu que o juiz decida quem é usuário e quem é traficante. Hoje essa distinção é feita pela polícia.  (Continue lendo no link abaixo)
"Não se está aqui afirmar que a palavra de policiais não mereça crédito, longe disso. O que se critica é deixar exclusivamente com a autoridade policial diante da ausência de critérios objetivos, de distinção entre usuário e traficante, a definição de quem será levado ao sistema de justiça como traficante, dependendo dos elementos que o policial levar em consideração na abordagem de cada suspeito”, disse o ministro do STF. O julgamento foi interrompido a pedido do ministro Edson Fachin que quer mais tempo para analisar o assunto. Ao todo, dez ministros precisam votar. Se o Supremo decidir derrubar esse artigo da lei, não será mais crime portar droga para uso pessoal.